O REGISTRO DE MARCA PERANTE A MORAL E BONS COSTUMES
Quando falamos de registrar uma marca, há uma série de cuidados que devemos analisar. Um deles é o artigo 124, inciso III da Lei 9.279/96. Art. 124. Não são registráveis como marca: III -expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de […]